Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011312-94.2015.5.03.0015

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S/A) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES – DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS RECLAMADAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, apurou que “restou comprovado nos autos que a 2ª reclamada (CLARO S.A.) firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré (ATENTO BRASIL S.A.), empregadora da reclamante”. Dessa forma, manteve a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse contexto, o recurso de revista interposto com lastro na alegação de que não houve contrato de prestação de serviços, mas sim de representação comercial, esbarra no óbice erigido na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011312-94.2015.5.03.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 08/05/2025.)