Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0143900-68.2009.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . TELEATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS. PREVISÃO EXPRESSA NA CCT PARA AS FUNÇÕES QUE EXIGEM A UTILIZAÇÃO DE AUDIOFONE E TERMINAL DE VÍDEO. FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE (SÚMULA 126 DO TST). VALE-REFEIÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A", "B" E "C", DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULAS 126 E 437, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0143900-68.2009.5.01.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)