Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003235-49.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 968, § 5º, II, DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. I. Hipótese em que a parte outrora reclamante busca expressamente a rescisão da sentença de primeiro grau prolatada na ação matriz. II. Todavia, observa-se que o "decisum" foi substituído por acórdão regional, tendo tal fato passado despercebido pelo Tribunal Regional "a quo" e havido julgamento nos termos propostos na inicial. III. Assim, anula-se o acórdão regional, determinando seu retorno àquela Corte a fim de que, nos termos do art. 968, § 5º, II, do CPC, haja a abertura de prazo para a correta indicação, pela parte autora, da decisão a ser rescindida . Após, que haja novo julgamento pelo TRT, como entender de direito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003235-49.2018.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)