Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001688-25.2017.5.02.0447

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001688-25.2017.5.02.0447, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE RISCO . PORTUÁRIO. AVULSO . INAPLICABILIDADE DA LEI 4.860/65. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, os trabalhadores portuários avulsos não fazem jus a perceber o adicional de risco, que alcança somente os empregados pertencentes às administrações dos portos organizados. Adoção de precedentes da jurisprudência da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001688-25.2017.5.02.0447. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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