Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000265-27.2020.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL . INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00). RAZOABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso concreto, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Com efeito, o valor da condenação e o capital social da reclamada revelam a falta de transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF, circunstâncias que afastam a possibilidade de transcendência política. 4. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000265-27.2020.5.09.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)