Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021886-48.2017.5.04.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - CARGO DE CONFIANÇA . BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamante não exercia cargo de confiança, não podendo ser enquadrado na excludente prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. Nesse contexto, efetivamente, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que, no caso dos autos, que envolve cargo de confiança bancário, também se aplica a Súmula 102, I, do TST, segundo o qual " A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ". Agravo não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCORPORAÇÃO. ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre existência de acordo coletivo prevendo a incorporação da gratificação semestral, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento da matéria. Inteligência da Súmula 297 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021886-48.2017.5.04.0511. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)