Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010962-18.2020.5.15.0106
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/12/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DOS EPI' S. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Juri…