Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000388-68.2021.5.23.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, a partir do laudo pericial produzido nos autos, concluiu que o reclamante, no desempenho de suas funções para a reclamada, estava exposto ao agente insalubre frio. Assim, para se infirmar a premissa fática exposta pelo Tribunal Regional, com a finalidade de concluir que o autor não laborava em ambiente insalubre e que de fato utilizava EPI' s que neutralizavam agentes nocivos,como pretende a reclamada, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a Presidência do egrégio Regional constatou que a parte, quanto aos temas em epígrafe, não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §9º, da CLT, visto que não apontou qualquer violação direta da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula-vinculante do Supremo Tribunal Federal. Em seu agravo de instrumento, a parte agravante limita-se a repetiros argumentos veiculados nas razões do recurso de revista, sem, contudo, insurgir-se de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão recorrida. Aplicação da Súmula nº 422, I. Nesse contexto, a ausência de fundamentação revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000388-68.2021.5.23.0108. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)