Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000145-44.2018.5.09.0133

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000145-44.2018.5.09.0133, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12 X 36. FERIADOS. COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 (SÚMULA 444 DO TST). MULTA DO ART. 477, 8º, DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000145-44.2018.5.09.0133. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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