Agravo Interno 0000292-07.2021.5.10.0111

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO INICIAL FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE EMPREGADOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "nulidade da citação", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 16 do TST e com precedente da SBDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000292-07.2021.5.10.0111. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)