Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0000183-04.2017.5.05.0036

Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 14/12/2022
Data de publicação: 19/12/2022

TST – Agravo Interno 0000183-04.2017.5.05.0036, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 14/12/2022, p. 19/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. VENDEDOR DE VEÍCULOS. COMISSIONISTA PURO. ENTREGADOR DE VEÍCULOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "acúmulo de funções - comissionista puro (vendedor) - entregador de veículos", pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com entendimento pacificado no âmbito do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000183-04.2017.5.05.0036. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)

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