Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000211-76.2020.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DO SINDICATO AUTOR DE QUE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS SEJAM JULGADAS PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do sindicato autor é de que, revel e confessa a empresa ré, sejam as pretensões deduzidas na exordial julgadas procedentes por esse só fato; entretanto, conforme corretamente decidido no acórdão regional, a confissão ficta não interfere na matéria de direito, consistente em saber se o Termo Aditivo em que se fundam aquelas pretensões é ou não eficaz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, 844, §§ 4º e 5º, da CLT e 344 do CPC de 2015. Agravo de instrumento desprovido . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE QUE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA PELO SINDICATO AUTOR SEJAM APLICADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INVALIDADE FORMAL DO TERMO ADITIVO PORQUE NÃO REALIZADA ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. De acordo com o Regional, "não consta dos autos a ata da assembleia que teria aprovado a convenção coletiva de trabalho de 2017/2019. Também não foi apresentada ao Juízo a ata da assembleia da qual teria resultado a aprovação dos termos aditivos cujo cumprimento o demandante está a exigir". Ora, este Tribunal tem decidido que a aprovação de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho não prescinde da assembleia geral dos trabalhadores filiados ao sindicato profissional. Julgados. Incólumes, portanto, os artigos 8º, § 3º, da CLT, 7º, XXVI, e 8º, I, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. LIDE DIRIMIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. Ao decidir que o sindicato autor não comprovou a adversidade econômica que o impossibilitaria de arcar com os custos processuais, o TRT da 2ª Região solucionou a lide em perfeita harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal acerca da incidência da Súmula nº 463, II, do TST aos sindicatos que comparecem em Juízo na qualidade de substitutos processuais. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000211-76.2020.5.02.0021. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)