Agravo 0000764-96.2021.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante ocupava cargo de agente comunitário de saúde e que não houve provas da existência de vínculo de natureza jurídico-administrativa nos autos. Assim, não tendo sido comprovada a existência de lei municipal estabelecendo o regime jurídico administrativo para os agentes comunitários de saúde e verificada a ocorrência de vínculo empregatício sob a disciplina da CLT, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a controvérsia. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000764-96.2021.5.22.0103. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)