Recurso de Revista 0000424-67.2021.5.22.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ENQUADRANDO A CATEGORIA NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. O acórdão regional consignou que é incontroverso nos autos que o autor foi contratado pelo Município reclamado para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, em 1/9/2006, mediante concurso público. 2. O art. 8º da Lei nº 11.350/2006 dispõe que "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". 3. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), no caso dos autos , não há norma municipal enquadrando os agentes comunitários de saúde no regime jurídico-administrativo. 4. Portanto, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente lide, pois a hipótese em exame não trata de servidor vinculado a relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000424-67.2021.5.22.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)