Agravo Interno em Recurso de Revista 0024194-87.2016.5.24.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que: a) o empregador fornecia gratuitamente transporte aos trabalhadores; b) a empresa era localizada em local de difícil acesso; e c) não havia transporte público disponível ao trabalhador, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento das horas in itinere , o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, partindo-se da diante da premissa fática delineada pela instância de origem, verifica-se que o deferimento das horas in itinere encontra-se em consonância com a Súmula n.º 90, I, do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024194-87.2016.5.24.0106. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)