Agravo 0012245-69.2017.5.15.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. RECLAMADA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "HORAS IN ITINERE . RECLAMADA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO." e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - No caso, é incontroverso que a reclamada está situada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular. A controvérsia está em saber se o reclamante, residente em local que não há transporte público regular para a reclamada, faria jus às horas in itinere, considerando o local de sua residência em relação ao endereço da empresa. 4 - Partindo dessas premissas, percebe-se que o posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, enunciada no item I, da Súmula nº 90 desta Corte Superior, que determina: " O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular , e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho ". 5 - Nesse contexto, conclui-se pelo acerto da decisão monocrática, na qual foi assentada a ausência de transcendência em todos os seus indicadores. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012245-69.2017.5.15.0013. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)