JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000107-93.2013.5.15.0083

Relator(a)
Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
08/02/2023
Data de publicação
10/02/2023

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000107-93.2013.5.15.0083, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 08/02/2023, p. 10/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS . 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o reclamante não se enquadra na hipótese do art . 224, § 2°, da CLT, sendo, portanto, devidas, como extras, as 7ª e 8ª horas laboradas. 2 . Nesse contexto, evidencia-se que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostado aos autos. 3. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000107-93.2013.5.15.0083. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)
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