Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010155-23.2019.5.03.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do SINTRAL/MG sob o fundamento de que o valor atribuído à causa na inicial (R$ 798,44) não alcançou o valor de alçada, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70. Registrou que a matéria veiculada no apelo é de índole infraconstitucional, na medida em que se discute a prescrição do direito de ação para cobrança de contribuição sindical (anos 2013 e 2014), existência de diferenças de contribuição sindical (anos 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017), assistência judiciária gratuita do sindicato - pagamento de custas processuais, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de inversão do ônus da sucumbência. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário mínimo, na forma do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010155-23.2019.5.03.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)