Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000508-05.2017.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). O parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 dispõe que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo, nos termos da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que interessa para o estabelecimento da alçada recursal. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu: " Verifico que estamos diante de uma ação de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho, dado o valor da causa atribuído na data da interposição do presente feito ser inferior ao dobro do salário mínimo legal (ano de 2017 vigia o salário mínimo de R$ 937,00 - Lei nº 13.152/2015 c/c Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016)". Não existe evidências no acórdão regional de que houve impugnação ou retificação acerca do valor da causa (Súmula 71/TST). Ademais, assentou o Tribunal Regional que: "A matéria objeto da presente ação resume-se ao reconhecimento ou não da quitação de contribuição sindical, ou seja, não se discute sobre matéria constitucional". Portanto correta a decisão agravada, porquanto, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970, nos dissídios de alçada não se admite a interposição de recurso ordinário, salvo no que concerne a matéria constitucional, o que não é a hipótese . Os temas tratados na ação possuem natureza nitidamente infraconstitucional, consoante decisões desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000508-05.2017.5.12.0029. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)