Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-68.2021.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário do sindicato autor, sob o fundamento de que o valor da causa não alcançava o mínimo estabelecido no art. 2º, § 3º da Lei nº 5.584/1970. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário mínimo, na forma do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional, o que não é o caso da representação sindical, que é matéria de âmbito infraconstitucional, nos termos do § 3º do art. 511 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000517-68.2021.5.06.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 21/10/2025.)