Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000774-69.2019.5.23.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , sob o fundamento de que se trata de dissídio de alçada, não havendo discussão de natureza constitucional . Registrou que o Autor requereu fosse assegurado seu direito de se desfiliar do sindicato Réu, a cessação do desconto mensal de contribuição sindical, bem assim a devolução de valores descontados . Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca da cobrança da contribuição sindical é de cunho infraconstitucional, ensejando incidência do § 4 . º do art. 2 . º da Lei n . º 5.584/1970, não cabendo nenhum recurso das sentenças proferidas nos dissídios da alçada da Vara do Trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000774-69.2019.5.23.0108. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)