Agravo 0001188-44.2012.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE DISPENSA . O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de que "não sendo a reclamante detentora da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e inexistindo nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela autora na ré e a doença que a acomete, e tampouco existindo qualquer estabilidade provisória que a ampare, não há como impor à reclamada a manutenção do vínculo de emprego após a alta previdenciária, por falta de previsão legal" . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001188-44.2012.5.01.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)