Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020273-66.2018.5.04.0831

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Conforme se extrai da sentença, que foi mantida pelos seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, a reclamada não comprovou a sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD . Nesse contexto, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que deixou de comprovar que pertence à Associação que obteve a suspensão da Portaria. Ileso, portanto, o art. 7º, XXIII, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020273-66.2018.5.04.0831. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)