Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012439-97.2017.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu aos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o óbice de natureza processual, não resulta evidenciada a transcendência do recurso, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012439-97.2017.5.15.0133. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 04/02/2022.)