Ação Rescisória 0005637-29.2011.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1 - ART. 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OJ Nº 136 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - Ação rescisória em que se invoca erro de fato acerca da premissa de que a autora não residia no imóvel sobre o qual se controverte a respeito da qualidade de bem de família. 2 - Constatada a controvérsia e o pronunciamento judicial sobre o fato em relação ao qual a parte invoca erro, não se cogita de corte rescisório, a teor da OJ nº 136 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não provido. 2 - ART. 485, V, DO CPC DE 1973. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 410 DO TST. INCIDÊNCIA. 2.1 - Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença proferida em embargos do devedor sob a alegação de impenhorabilidade de bem de família consubstanciado em imóvel no qual coabitavam a autora e seu filho. 2.2 - O contorno fático delineado na decisão rescindenda não permite a conclusão de que foi eleita a premissa de que a ora autora coabitava com o seu filho no endereço do imóvel penhorado, nem mesmo de forma alternada. Logo, sendo vedado o reexame de fatos e provas do processo matriz em ação rescisória amparada no art. 485, V, do CPC de 1973, impõe-se a manutenção da improcedência com fundamento na Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005637-29.2011.5.07.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 04/02/2022.)