Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012075-34.2016.5.18.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. RETENÇÃO DA CTPS. 3. MULTA CONVENCIONAL. Fundado o recurso de revista denegado apenas em arestos formalmente inválidos, ou por serem oriundos de Turma deste Tribunal, órgão não previsto no artigo 896, "a", da CLT, ou por não conterem a respectiva fonte de publicação, como previsto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, mantém-se a decisão agravada em todos os três temas acima referidos. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias , não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012075-34.2016.5.18.0083. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)