Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101409-18.2019.5.01.0481

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS (2ª RECLAMADA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. O artigo 67 da Lei nº 9.478/97 e seu respectivo Decreto nº 2.745/98 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei n° 8.666/93 e, consequentemente, com o item V da Súmula nº 331 do TST. 2. O entendimento prevalecente na SDI-1 desta Corte é o de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, aplica-se à Petrobras o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST. Com efeito, a SDI-1, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , no julgamento do E-RR - 101398-88.2016.5.01.0482 , realizado em sessão plena, no dia 17/12/2020, firmou a compreensão de que, no período de vigência das leis especiais, não se aplica a Lei nº 8.666/93 nem a Súmula nº 331, V, do TST, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula nº 331, IV, do TST. 3. No caso concreto, restando incontroverso que o contrato de prestação de serviços foi firmado com base no Procedimento Licitatório Simplificado previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/97, deve ser aplicada à hipótese a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, impondo-se à tomadora de serviços, Petrobras, a obrigação de arcar de forma subsidiária com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UTC (1ª RECLAMADA). INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101409-18.2019.5.01.0481. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)