Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001278-80.2018.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se viabiliza o apelo fundamentado na alegação de afronta ao art. 202, §2º, da CLT, pois o preceito constitucional indicado não trata de competência da Justiça do Trabalho. Aplicação dos termos da Súmula 297/TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que a ré não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001278-80.2018.5.17.0010. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)