Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011319-05.2015.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da inclusão da gratificação de função na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O TST tem adotado entendimento de que a gratificação de função compõe a remuneração para efeito de cálculo das diferenças relativas à equiparação salarial, por deter nítida natureza salarial e não personalíssima, já que sua finalidade é remunerar as funções exercidas. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011319-05.2015.5.01.0060. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)