Recurso de Revista 1000856-75.2016.5.02.0075

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA ALUSIVA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, reputando-o deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal não trazia autenticação bancária, não servindo a esse mister a autenticação bancária em folha em branco. É consabido que a jurisprudência desta Corte tem afastado a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem aferir o efetivo recolhimento do preparo. Dessa forma, embora conste que a autenticação bancária tenha sido aposta em uma folha em branco, o Regional registra, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, que essa foi realizada no verso da guia. Ademais, o valor constante da autenticação bancária corresponde ao valor indicado na Guia de Recolhimento. Logo, diante de tais elementos, não há falar em deserção do recurso ordinário, razão pela qual a decisão do Regional viola o direito das reclamadas à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000856-75.2016.5.02.0075. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)