Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001156-53.2018.5.11.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. MICOREMPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. A União se insurge contra a manutenção da nulidade do auto de infração. O entendimento do Regional se apresenta no sentido de que por se tratar de microempresa, deve ser observado o art. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho em que há determinação de observância do critério de dupla visita. E, ainda, de que não se trata de infração reincidente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001156-53.2018.5.11.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)