Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000226-44.2019.5.12.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TST. De acordo com o Tribunal Regional, a prova testemunhal demonstrou que o controle de horário não só era possível, como também era realizado pelo empregador. Diante desse contexto, que não é passível de reexame nessa instância, a teor da Súmula 126 do TST, realmente não há como se dar guarida à pretensão de que seja reconhecida a condição de trabalhador externo do reclamante, na forma do art. 62, I, da CLT, revelando-se escorreito o deferimento das horas extras. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000226-44.2019.5.12.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)