Agravo 0001567-40.2010.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso, conforme consignado por este Relator, não há como constatar ofensa aos artigos 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição Federal, tendo em vista que a insurgência da reclamada, relacionada ao equilíbrio atuarial do plano de previdência, encontra-se preclusa, na medida em que os cálculos homologados já foram objeto de análise em momento anterior. A questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001567-40.2010.5.15.0045. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)