Agravo 0001749-12.2012.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 5º, E 202, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme salientado por este Relator, a despeito da alegação de que não teria sido observado o princípio do equilíbrio atuarial do plano de previdência, o Regional não analisou a matéria à luz dos artigos 195, § 5º, e 202, caput , da Constituição Federal, nem houve a interposição de embargos de declaração a fim de esclarecer esse aspecto. Nessas condições, este Tribunal extraordinário não pode analisar a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais, por ausência de prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Portanto, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001749-12.2012.5.02.0047. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)