Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000569-57.2012.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ÍNDICES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ATUARIAL. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional de que as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas não comportam descontos previdenciários observou o comando contido no título executivo transitado em julgado, de modo que não se constatou a apregoada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 195, § 5º, e 202, caput e § 2º, da CF). Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000569-57.2012.5.14.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)