Agravo 0008700-56.2007.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALORES DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDOS À PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 202, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Observa-se que a executada reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento, relacionados aos cálculos das diferenças de complementação de aposentadoria. Todavia, conforme salientado por este Relator, a despeito da alegação de que não teria sido observado o princípio do equilíbrio atuarial do plano de previdência, o Regional não analisou a matéria à luz do artigo 202, caput , da Constituição Federal, nem houve a interposição de embargos de declaração a fim de esclarecer esse aspecto. Nessas condições, este Tribunal extraordinário não pode analisar a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais, por ausência de prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Portanto, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0008700-56.2007.5.02.0254. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)