Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001502-59.2016.5.06.0312

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. Trata-se de controvérsia sobre o indeferimento dos quesitos suplementares. O Regional consignou cumprir ao magistrado indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias e, in casu , concluiu não ter havido cerceamento de defesa, porquanto não foi constatada "a existência de quaisquer novos questionamentos sobre o contexto fático". Em suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que o indeferimento dos quesitos suplementares configura cerceamento de defesa . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001502-59.2016.5.06.0312. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)