Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024243-90.2020.5.24.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reclamante requer a nulidade do acórdão , por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de quesitos complementares aos laudos periciais. No entanto, está consignado no acórdão que o pedido constante da petição inicial refere-se à responsabilização da reclamada no acidente sofrido e que os quesitos complementares buscam esclarecer se as patologias diagnosticadas na perícia médica possuem nexo causal com as atividades por ele executadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024243-90.2020.5.24.0041. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)