Agravo em Recurso de Revista 0001583-15.2014.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REGIME DE CONTRATAÇÃO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SDI-I DESTA CORTE . A Egrégia Turma não fez nenhuma consideração sobre o regime de contratação , transmudação de regime nem ponderação no sentido de que toda contratação pelo ente público é sempre de natureza jurídico-administrativa . Tão somente aplicou ao caso o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 3.395 , cuja tese preceitua que o art. 114, I, da CF, que dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária . Nesse contexto, os arestos colacionados carecem da necessária especificidade, porquanto tratam de hipóteses nas quais a competência da Justiça do Trabalho foi reconhecida pelo fato de o servidor ter sido contratado sob o regime celetista. Incidência do óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-I desta Corte preconiza ser desta Justiça Especializada a competência para julgar pedidos de vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior à Lei nº 8.112/90; e, na hipótese, a questão da competência não foi abordada pela Turma nem pelo TRT à luz do referido verbete, o que inviabiliza a verificação da apontada contrariedade, na forma da Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001583-15.2014.5.03.0036. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)