Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021074-07.2016.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ANEXO 2 DA NR 16. ANALOGIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST). 1. Foi constatado em prova pericial que o reclamante prestava serviços em pavilhão contendo armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade superior a 200 litros. Salientou a perita que "existiam recintos não fechados considerados como área de risco", a exemplo da "cabine de pintura manual" e da "sala de preparação do COAT", que "não contavam com portas até agosto de 2015", termo final da condenação. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de equiparar o armazenamento de inflamáveis ao transporte desse tipo de carga, aplicando-se o anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho a situações como a dos autos. Trata-se da inteligência contida na OJ 385 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021074-07.2016.5.04.0231. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)