Embargos de Declaração 0000732-04.2012.5.04.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EXERCENTE DE CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. COMPATIBILIDADE. OMISSÃO. PROVIMENTO. Sobre o tema, o acórdão embargado, no dispositivo, determinou o restabelecimento da sentença no capítulo que condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, das horas comprovadamente trabalhadas nos domingos. Ocorre que não houve essa condenação na sentença. Dessa forma, a primeira condenação foi realizada nesta instância extraordinária. Assim, sendo, deve ser sanada a omissão. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXERCENTE DE CARGO DE GESTÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS; DIFERENÇAS SALARIAIS - GERENTE ADMINISTRATIVO I E II - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS; E INTEGRAÇÃO DE AUXÍLIO HABITAÇÃO E DE AUXÍLIO MORADIA - AUXÍLIO ALUGUEL. OIMSSÕES. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000732-04.2012.5.04.0008. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)