Agravo 0001833-05.2012.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE X FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES FEDERAÇÃO. DECISÃO EMBASADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com base no exame dos documentos colacionados, concluiu pela ausência de legitimidade da segunda Reclamada (PROIFES FEDERAÇÃO), ora Agravante, para representar categoria que não se vinculava aos sindicatos que lhe eram associados, assinalando a impossibilidade de a Agravante " atuar em nome de categoria cuja representação, até o momento, cabe ao sindicato autor ". Destaca que o Sindicato Autor (SINASEFE) é constituído, conforme seu estatuto e registro sindical, " pelos servidores federais ativos e aposentados da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, a ele cabendo a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou admin i strativas ". Explicita que, no acordo firmado pela Agravante com União, constata-se que, " muito embora também contemple o Magistério Superior, categoria cujo representatividade sindical está sendo pleiteada pela recorrente em processo em trâmite perante o Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 129), atinge categoria cuja defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais está sob abrangência da representatividade do sindicato autor ." Nesse contexto, conclui ser imperiosa a " manutenção da sentença em que se determinou à PROIFES FEDERAÇÃO que se abstenha de realizar condutas que denotem atividades sindicais em relação à categoria representada pelo SINASEFE NACIONAL ". 2. Logo, considerando que o Tribunal Regional pautou sua conclusão nos elementos probatórios dos autos, para alterar a decisão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme diretriz da Súmula 126/TST. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001833-05.2012.5.10.0010. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)