Agravo 0020867-69.2014.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. ART. 894, II, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020867-69.2014.5.04.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)