Recurso de Revista 0011386-66.2017.5.15.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 3.015/2014 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. INSTRUTOR DE AUTOESCOLA. MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. AULAS MINISTRADAS EM AMBIENTE FECHADO. MATÉRIA FÁTICA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no contexto fático delimitado pelo Regional de que os instrutores ministravam aulas em ambiente fechado, não havendo exposição ao trânsito e que as motos somente são retiradas na necessidade de abastecimento com a frequência a cada 15 ou 20 dias, abastecimento esse realizado pelo frentista do posto. Aplicação da Súmula nº 364 do TST, pelo tempo de exposição extremamente reduzido para fins de percepção do adicional de periculosidade. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011386-66.2017.5.15.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)