Agravo 0131449-62.2015.5.13.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a Justiça do Trabalho é competente para executar as multas relacionadas às contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, inciso VIII, e 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0131449-62.2015.5.13.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)