Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001509-39.2018.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EFETUADO APENAS PARA ALGUNS DIRETORES DESLIGADOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que o autor tinha direito ao adicional de periculosidade, porquanto exercia suas atividades em condições perigosas, em prédio que armazenava tanques de combustíveis não enterrados e acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST; e b) esta Corte adota o posicionamento de que a prática de restringir o pagamento de gratificação por tempo de serviço para um determinado grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação prévia de critérios objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001509-39.2018.5.02.0065. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)