Ação Rescisória 0021203-37.2016.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. PEDIDO SUCESSIVO NÃO OBSERVADO. DECISÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE INDEFERE O PRIMEIRO PEDIDO (PROMOÇÕES POR MERECIMENTO) SEM ANALISAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE). NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT, E 126, 458, I, II E III, 515, §2º, E 535, I E II, DO CPC/73. Hipótese em que Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, proferiu acórdão "citra petita", uma vez que ao excluir as promoções anuais (por merecimento) deixou de apreciar injustificadamente a pretensão subsidiária da então reclamante, promoções trienais (por antiguidade). Está configurada, desse modo, patente violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 128 do CPC/73. Precedente. Ação rescisória que se julga procedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021203-37.2016.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)