Agravo 0001446-71.2017.5.05.0133

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA IMPESSOAL EM PERTENCES DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante no TST, não se considera cabível indenização por dano moral em decorrência de simples revista de pertences do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Reclamante indenização por danos morais, em face da constatação de fiscalização de seus pertences. No entanto, não há nos autos qualquer menção de que essas revistas eram feitas com contato físico, de forma a caracterizar ilicitude a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001446-71.2017.5.05.0133. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)