Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 1000734-28.2016.5.02.0054

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 23/02/2022
Data de publicação: 25/02/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 1000734-28.2016.5.02.0054, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 23/02/2022, p. 25/02/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CORREIOS. ATIVIDADE DE RISCO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A jurisprudência desta Corte entende que em atividades mais sujeitas ao risco de assaltos, como no caso da função de carteiro, com a entrega de objetos postais, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000734-28.2016.5.02.0054. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010281-75.2017.5.18.0007

2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 21/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREIOS. ATIVIDADE DE RISCO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULAS 126 E 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte entende que em atividades mais sujeitas ao risco de assaltos, como no caso da função de carteiro, com a entrega de objetos postais, deve ser reconhecida a responsabilidade objet…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1000336-27.2017.5.02.0481

8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 25/05/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. RISCO DE ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador e indeferir a indenização por dano moral para o reclamante, pelos assaltos sofridos na função de carteiro, contraria o entendime…

Ver ementa completa →

Agravo 1002167-45.2017.5.02.0341

5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 11/03/2020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº OU 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO . ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente…

Ver ementa completa →

Agravo 1000074-53.2018.5.02.0316

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 09/06/2021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . De acordo com a jurisprudência do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos por carteiro que é vítima de assaltos no exercício de sua atividade, nos termos da teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do CC). Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1000477-20.2021.5.02.0606

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 25/05/2022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a co…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas