Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0101140-98.2018.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, artigo 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso, o que a Autora - reclamante na ação matriz - alega como erro de fato consiste na circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter fixado a data de 01/06/2009 como marco inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de doença ocupacional, a despeito de os documentos médicos carreados aos autos originários demonstrarem que as sequelas do acidente laboral somente se consolidaram anos depois, em 30/12/2013. 3. No entanto, a Juíza prolatora da decisão rescindenda manifestou-se expressamente sobre o fato que a Autora alega conducente à alteração do termo inicial do fluxo da prescrição - irreversibilidade da lesão constatada em laudo emitido por médico particular, Dr. Paulo Fukuji Nakamura - , assinalando que não foi juntado aos autos tal documento, o qual, segundo a própria magistrada sentenciante, teria o condão de demonstrar que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em momento posterior ao acidente. A d. Julgadora consignou, ainda, que o único documento da lavra do mencionado médico que foi acostado aos autos, além de pouco legível, não continha conclusão acerca das informações de irreversibilidade da lesão. 4. Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar, ademais, que não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável à Autora, com amparo na parte da prova que ela entende ser-lhe favorável. Definitivamente, voltando-se a causa de rescindibilidade inscrita no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 às hipóteses em que constatado erro de percepção do julgador (inexistente no caso examinado), não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva, amparada em erro de fato, quando o que a parte busca é um melhor exame da prova produzida nos autos do processo anterior . Recurso conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101140-98.2018.5.01.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)